Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalDireito de propriedadeIDECAN 2024
Pref João Pessoa
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurado ao proprietário:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.