Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialLei do Estágio (Lei 11.788/2008)Instituto AOCP 2025

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Questão de Legislação Penal Especial

Na administração do Porto de Maceió, a coordenação administrativa abriu duas vagas para jovens em início de carreira: uma com base no contrato de estágio e outra por meio do programa de aprendizagem. Em relação às características legais desses vínculos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O contrato de estágio exige vínculo com instituição de ensino e deve possuir plano de atividades compatível com a formação acadêmica. II. O jovem aprendiz, além de trabalhar, deve obrigatoriamente frequentar programa de aprendizagem oferecido por entidade qualificada, que assegure sua formação profissional metódica. III. O estagiário é regido pela CLT e, por isso, possui os mesmos direitos de um empregado comum, como FGTS e 13º salário. IV. O contrato de aprendizagem deve ter duração máxima de 2 anos, salvo se o aprendiz for pessoa com deficiência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.