Question

806001_01N713445

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico,

Accepted Answer

E) os convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Answer

A) os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Answer

B) os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados.

Answer

C) os tratados e as convenções internacionais e os decretos emitidos pelo Poder Executivo.

Answer

D) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as convenções internacionais.

Mais questões de Outros temas