Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalRevisão criminalCebraspe 2020
MP_SC_20_PROMOTOR
Questão de Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes. A revisão criminal não deve ser admitida sem que haja novas provas sobre a inocência do acusado, não podendo ser utilizada pela parte para rediscutir questões de mérito já apreciadas no curso normal do processo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.