Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoAMEOSC 2025
Pref Itapiranga (SC)
Questão de Direito Constitucional
6
Com base no Art. 34 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, analise as afirmativas abaixo: I.A aprovação de leis complementares no Município exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. II.O Código Tributário do Município é classificado como lei ordinária, não se enquadrando como lei complementar. III.O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras são matérias que devem ser tratadas por meio de lei complementar. IV.O zoneamento urbano, bem como normas suplementares de uso e ocupação do solo, é matéria que deve ser disciplinada por lei complementar. Assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.