Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoCOPERVE UFSC 2013
UFSC
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, considere as afirmativas abaixo. I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. II. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados somente pelo Senado Federal, na forma do seu regimento. III. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. IV. O plano plurianual é estabelecido através de lei de iniciativa do Poder Executivo. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



