Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalProcedimentos especiaisCebraspe 2009
IBRAM DF
Questão de Direito Processual Penal
Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens subsequentes. O procedimento especial prevê que, após o recebimento da denúncia, o juiz determinará a notificação do réu para responder por escrito a acusação.
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