Questão de Direito Administrativo

Quanto às Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir. Suponha‑se que um agente público com interesse indireto na matéria comunique que não participará da decisão final, mas continue responsável por diligências e oitivas do processo. Nesse caso, é correto afirmar que a sua atuação, na fase instrutória, é compatível com a Lei nº 9.784/1999.