A licitação é dispensável nas contrataç… (Vunesp 2024)

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Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoVunesp 2024

Pref Aparecida (SP)

A licitação é dispensável nas contratações

Aque envolvam valores inferiores a R$ 100.000, para serviços e compras.Bde produtos para pesquisa e desenvolvimento, com limite de valor para as contratações relativas a obras e serviços de engenharia.Cque mantenham todas as condições definidas em edital de licitação realizadas até 5 anos.Dem que a competição entre fornecedores se mostre inviável.Edecorrentes de licitações desertas ou fracassadas, podendo a dispensa de licitação ser realizada a qualquer tempo.

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