Question

38. Numa ação civil pública que tenha por objeto a condenação de loteador no cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, e indenização por danos ambientais, quando a gleba se situa em diferentes Estados vizinhos, a competência é

(A) da Justiça Federal e o juízo competente será determinado junto à seção judiciária ou comarca em que tramitou o inquérito civil. (B) de foro e será determinada pela prevenção, isto é, pelo juízo em que se der a citação válida.

(C) territorial e será determinada pela prevenção, isto é, pelo juízo que despachar a inicial em primeiro lugar. (D) relativa e será determinada pelo foro do domicílio do réu. (E) relativa e será determinada pelo lugar em que se situar a maior parte do loteamento irregular.

A propósito do Ministério Público no Direito Processual Civil, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) Cabe ao Ministério Público intervir nas causas que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, como nas causas em que haja interesse público demonstrado pela qualidade da parte.

Answer

A) Cabe ao Ministério Público exercer o direito de ação nos casos previstos em lei, militando em seu favor a inversão do ônus da prova.

Answer

B) Nas causas em que a intervenção do Ministério Público se dá como fiscal da lei, não lhe é permitido aditar a inicial ou produzir prova em audiência, em razão do princípio dispositivo do processo.

Answer

C) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, deixando de se manifestar, quando intimado, haverá nulidade do processo.

Answer

E) Intervindo como fiscal da lei, o órgão do Ministério Público terá vista dos autos depois das partes não sendo necessária sua intimação dos atos das partes.

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