Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoCebraspe 2013

TCE RO

Questão de Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa, julgue o item a seguir. É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente a autarquia e ocupado por particular por mais de quinze anos ininterruptos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.