Questões de Direito Administrativo · FDC
Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosFDC 2012
Pref BH
Questão de Direito Administrativo
Figura como fundamento legal para a rescisão de um contrato administrativo o fato de a contratada manter um menor em seu quadro de empregados, em trabalho noturno. Para que tal rescisão não ocorresse, de acordo com a forma expressa da Emenda Constitucional 20/98, tal empregado já deveria ter completado a seguinte idade mínima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.