Question

Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de diversos produtos, nos limites estabelecidos em lei. A referida alteração entrou em vigor 30 (trinta) dias após a publicação do decreto. Sobre a hipótese descrita, considerados os princípios gerais tributários, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) O IPI não se submete à anterioridade anual; houve violação
ao princípio da anterioridade nonagesimal; e não há violação
ao princípio da legalidade.

Answer

A) Houve violação aos princípios da anterioridade anual, da anterioridade nonagesimal e da legalidade.

Answer

B) Houve violação ao princípio da anterioridade anual; o IPI não
se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal; e não
há violação ao princípio da legalidade.

Answer

D) O IPI não se submete ao princípio da anterioridade anual; houve violação aos princípios da anterioridade nonagesimal e da legalidade.

Answer

E) O IPI não se submete aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade.

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