Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFAFIPA 2025
CM Pinhais
Questão de Direito Constitucional
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraído da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXI - conceder-se-á sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania."
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.