Questões de Direito Administrativo · FEMPERJ
Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaFEMPERJ 2012
TCE RJ
Questão de Direito Administrativo
O elenco das sanções aplicáveis por atos de improbidade praticados por agentes públicos está previsto no art. 12, incisos I a III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). Trata-se de hipótese que retrata sanção aplicável por ato de improbidade administrativa:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.