Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosNCE e FUJB (UFRJ) 2007
ANAC
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabemàANAC, dentreoutras,as seguintes medidas necessárias para o atendimento do interesse público: I - Elaborar relatórios e emitir pareceres sobre tratados relativos ao transporte aéreo internacional. II - Promover a implementação das normas e recomendações internacionais de aviação civil, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que seja parte a República Federativa do Brasil. III - Regular e fiscalizar a operação de serviços aéreos prestados, no País, por empresas estrangeiras, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que seja parte a República Federativa do Brasil. Está(ão) correta(s) a(s) medida(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.