Questão de Direito Constitucional

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de: I. Consentir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas. II. Inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas. III. Assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público. Está CORRETO o que afirma: