No procedimento de competência do Tribu… (Fundep 2006)

Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalTribunal do júriFundep 2006

TJ MG

No procedimento de competência do Tribunal do Júri é INCORRETO afirmar que:

Ao julgamento poderá ser desaforado se não se realizar no período de 1 (um) ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa;Bnos crimes conexos, sendo afiançáveis, estando o réu em local incerto e não sabido, a decisão de intimação da pronúncia poderá ser efetivada via edital;Co juiz não poderá quesitar sobre circunstância agravante não articulada no libelo;Daos jurados se estendem as regras de impedimento, suspeição e incompatibilidade aplicáveis aos juízes togados.

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