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Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoADM&TEC 2024

Pref BM de Deus

Questão de Direito Administrativo

Entre os atributos conferidos aos atos administrativos, encontra-se a capacidade da Administração Pública de impor suas decisões sem necessidade de intervenção judicial prévia, garantindo a efetividade de suas ações no controle e na regulamentação de atividades que afetam o interesse público. Esse atributo é essencial para a prática de atividades que requerem pronta intervenção. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser atributo dos atos administrativos que permite essa atuação direta da Administração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.