Nos termos da Lei Orgânica do Município… (UNESC 2026)

Questões de Direito Constitucional · UNESC

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioUNESC 2026

SAMAE Jaguaruna

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre matérias de competência do Município. Considerando o dispositivo legal apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

AFixar o efetivo da Guarda Municipal por meio de decreto do Prefeito Municipal, dispensada a apreciação da Câmara Municipal.BElaborar e executar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado do Município, sem necessidade de participação do Poder Executivo.CInstituir e arrecadar tributos municipais, bem como executar diretamente a distribuição das rendas públicas, independentemente de autorização legislativa.DDispor sobre o sistema tributário municipal, autorizar isenções e anistias fiscais, bem como tratar do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do Município.EAutorizar operações de crédito e a dívida pública municipal exclusivamente por iniciativa do Prefeito, sem sanção legislativa.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município

Ver as 1.359 questões de Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.