Question

Nível Superior - Analista Gabarito - A

Acerca da disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, bem como sobre a intervenção direta do Estado na presente hipótese, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) os investimentos de capital estrangeiro e a remessa de lucros são regulados exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, com base no interesse do mercado, inexistindo dispositivo constitucional acerca do tema;

Answer

A) a CRFB/88 veda o monopólio da União na ordem econômica;

Answer

B) a CRFB/88 limita o monopólio do Poder Público aos setores estratégicos da economia, assim entendidos aqueles que compuserem o rol de lei complementar editada especificamente para contemplá-lo;

Answer

D) a propriedade privada e sua função social devem ser harmonizadas no exercício da atividade econômica, na medida em que constituem princípios gerais da matéria em sede constitucional;

Answer

E) a opção globalizante do Poder Constituinte derivado não permite conferir tratamento diferenciado a pessoas jurídicas que tenham sua sede e sua administração no Brasil.

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