Question

A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Fede ral, na forma da lei. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A arguição de descumprimento de preceito funda mental deve ser proposta em face de atos do poder público já concretizados, não se prestando ao con trole preventivo desses atos.

Answer

A) São legitimados ativos para a propositura da ação, dentre outros, o Presidente da República, os mem bros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, os Governadores de Estado e os mem bros do Ministério Público.

Answer

C) É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra súmulas do Supremo Tribunal Federal, pois os enunciados podem ser considera dos como atos do Poder Público lesivos a preceito fundamental.

Answer

D) A decisão que julgar, procedente ou improcedente, o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é passível de ação rescisória, presen tes os requisitos legais.

Answer

E) O Ministério Público, nas arguições de descumpri mento de preceito fundamental em que não houver formulado, terá vista do processo, por 10 dias, após o decurso do prazo para informações.

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