Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCargos privativos de brasileiro natoCebraspe 2024

TC DF

Questão de Direito Constitucional

Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, bem como aos filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro, desde que registrados no Brasil antes da maioridade civil. USTIFICATIVA - Errado. O disposto no art. 37, I, da CF não distingue brasileiros natos dos naturalizados e, ainda, estrangeirospodem ter acesso a cargos, empregos e funções públicas na forma da lei.

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.