Questões de Direito Constitucional · ITAME
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialITAME 2020
Pref Colinas do Sul
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do município: I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - Direitos e ações e as coisas móveis e imóveis situados no seu território e que não pertencerem à União, ao Estado e aos particulares; III – 75% do produto da arrecadação de ICMS. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.