Assinale a alternativa INCORRETA no que… (Com. Exam. (TJ SC) 2012)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (TJ SC)

Direito Processual CivilNormas fundamentais e aplicação da lei processualCom. Exam. (TJ SC) 2012

TJ SC

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à eficácia das leis processuais no tempo e no espaço:

APelo nosso sistema processual permite-se a aplicação direta pelo juiz da norma processual estrangeira.BO Código de Processo Civil, em tema de direito intertemporal, adotou o princípio “tempus regit actum”.CO princípio que regula as leis processuais no tempo é o da irretroatividade, ou seja, a lei nova, ao entrar em vigor, disciplina os processos em curso, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.DO princípio que define a eficácia espacial das normas processuais é o da territorialidade (lex fori).EPelo nosso sistema processual só indiretamente se permite ao juiz examinar norma processual estrangeira, quando verificar que um ato processual realizado em outro território pode ser considerado válido e eficaz.

Mais questões de Normas fundamentais e aplicação da lei processual

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.