Question

A Contribuição de Melhoria é um tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. A respeito desse tributo, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

C) A lei que instituir a contribuição de melhoria deverá conter, obrigatoriamente, apenas a publicação prévia dos seguintes elementos: memorial descritivo do projeto; delimitação da zona beneficiada; e a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Answer

A) Tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública, portanto, vinculada a uma ação estatal.

Answer

B) Possui como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Answer

D) Não é um tributo exceção ao princípio da anterioridade anual.

Answer

E) A lei que a instituir deve fixar prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos presentes na lei.

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