Quanto aos direitos sociais contidos na… (SMA-RJ (antiga FJG) 2006)

Questões de Direito do Trabalho · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito do TrabalhoDireitos dos trabalhadores na Constituição FederalSMA-RJ (antiga FJG) 2006

Pref Nova Iguaçu

Quanto aos direitos sociais contidos na Carta, e mais especificamente no que respeita aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, mencionados no artigo 7°, incisos I a XXXIV da Constituição, pode-se afirmar que:

Asão de dispositivos pétreos da Carta, não podendo ser modificados sequer por emenda constitucionalBconstituem um elenco exaustivo e minucioso de direitos, sendo impossível o deferimento de outros através de lei ou negociação coletivaCtraduzem um rol meramente exemplificativo de direitos, que não poderão ser, contudo, ampliados sob pena de violação literal da ConstituiçãoDconstituem, em seu conjunto, normas meramente programáticas, indicando a vontade do legislador de implementar um estado do bemestar socialEformam um núcleo forte de direitos, nada impedindo, contudo, que sejam ampliados, por ser o Direito do Trabalho um conjunto mínimo de regras protetoras do trabalhador

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.