De acordo com o regimento interno do TC… (FMP 2011)

Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasFMP 2011

TCE RS

De acordo com o regimento interno do TCE-RS, assinale a alternativa correta.

AÉ pessoal a responsabilidade do administrador relativamente aos atos e fatos de sua gestão.BAs contas submetidas ao julgamento do Tribunal serão julgadas pela regularidade, irregularidade, com ressalvas ou com parecer adverso.CO julgamento pela irregularidade das contas implica, entre outras medidas e a juízo do conselheirorelator, a comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.DA decisão pelo julgamento das contas pela regularidade poderá compreender, além da fixação do débito, a determinação de corrigir as irregularidades que ainda sejam sanáveis, sem prejuízo das demais medidas previstas em lei e no Regimento do TCE-RS.EO tribunal não pode julgar as contas dos administradores sob a sua jurisdição regulares com ressalvas e ao mesmo tempo fixar-lhes débito em razão desse mesmo julgamento.

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