A Lei nº 5869/73 determina que intervin… (FADEMS 2009)

Questões de Direito Processual Civil · FADEMS

Direito Processual CivilMinistério Público, Advocacia Pública e Defensoria PúblicaFADEMS 2009

TJ MS

A Lei nº 5869/73 determina que intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público

Aterá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.Bé defeso juntar documentos e certidões.Cnão é admitido produzir prova em audiência.Ddeverá contestar a ação no prazo de 15 dias, contado em dobro.Equando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promoverlhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.