Constitui garantia constitucional dos m… (Com. Conc. MPE BA 2010)

Questões de Direito Constitucional · Com. Conc. MPE BA

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoCom. Conc. MPE BA 2010

MPE BA

Constitui garantia constitucional dos membros do Ministério Público:

AA vitaliciedade, após 5(cinco) anos de exercício.BA inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.CA perda do cargo somente por decisão administrativa de que não caiba mais recurso.DUsar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.ETomar assento à direita dos Juízes de primeira instância, ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

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