Nos termos da Constituição Federal, são… (NC-UFPR 2019)

Questões de Direito Constitucional · NC-UFPR

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosNC-UFPR 2019

Pref Matinhos

Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:

Ao Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.Bpara pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.Cnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.Dnão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.Edeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.