Questões de Direito Ambiental · INSTITUTO MAIS
Direito AmbientalAção civil pública e termo de ajustamento de condutaINSTITUTO MAIS 2019
Pref Mairiporã
Questão de Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.