Questões de Direito Constitucional · HL SOLUÇÕES
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarHL SOLUÇÕES 2024
Pref União de Minas
Questão de Direito Constitucional
Algumas Leis são basilares para a ação do fiscal tributário municipal, pois tratam de disciplinar e definir a forma de implementação de impostos, taxas e contribuições que de alguma maneira, perpassam pelo município, orientando sua cobrança e fiscalização. Este é o caso da Lei Complementar no 116, de 31 de Julho de 2003 que dispõe sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.