Sobre o Estatuto podemos afirmar: (INSTITUTO OPET 2007)

Questões de Direito Civil · INSTITUTO OPET

Direito CivilVigência e revogação das leisINSTITUTO OPET 2007

CM Curitiba

Sobre o Estatuto podemos afirmar:

ANão é leiBÉ lei orgânica e estabelece regras reguladoras de uma entidade(s), nele se determinam princípios institucionais ou orgânicos de uma coletividade ou entidade pública ou privadaCÉ lei orgânica e estabelece regras reguladoras de uma entidade(s), nele se determinam princípios institucionais ou orgânicos para empresasDNo campo do Direito Civil, ele não pode disciplinar as relações jurídicasENo campo do Direito Administrativo, ele se refere às regras apenas de funcionários públicos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.