Question

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará incluiu em seu Regimento Interno um dispositivo que determina que o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI - será submetido à deliberação do Plenário. O mesmo dispositivo veda a criação simultânea de mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito. Sobre o caso e, nos termos da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) a primeira parte do dispositivo é inconstitucional e a segunda é constitucional.

Answer

A) todo o dispositivo é inconstitucional, porque não compete à Assembleia Legislativa tratar do assunto em seu Regimento Interno.

Answer

B) todo o dispositivo é constitucional.

Answer

C) a primeira parte do dispositivo é constitucional e a segunda é inconstitucional.

Answer

D) todo o dispositivo é inconstitucional, porque, embora a Assembleia Legislativa possa tratar do assunto em seu Regimento Interno, não pode inovar ou limitar a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito.

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