A Lei nº 17.091/2019 estruturou e aprov… (IDECAN 2026)

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Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenhoIDECAN 2026

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A Lei nº 17.091/2019 estruturou e aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, estabelecendo seus cargos, formas de desenvolvimento funcional e critérios de evolução na carreira. Nesse contexto, a progressão funcional caracteriza-se como a:

AMudança do servidor de um cargo para outro pertencente à mesma carreira, mediante processo seletivo interno.BPassagem do servidor de uma referência para a imediatamente seguinte dentro da mesma classe, observados os requisitos legais.CInvestidura do servidor em cargo de maior complexidade funcional mediante comprovação de titulação acadêmica.DAlteração da área de especialidade do servidor em razão das necessidades da Administração.EMovimentação do servidor entre carreiras distintas pertencentes ao mesmo grupo ocupacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.