Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoCebraspe 2024
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Questão de Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. É da competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.