Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisQuadrix 2018
CREF 8
Questão de Direito Constitucional
À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens de uma pessoa condenada podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem qualquer limite de valor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.