Questões de Legislação Penal Especial · ACAFE

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesACAFE 2024

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Questão de Legislação Penal Especial

Em relação as normas específicas para autorização de viagem de crianças e adolescentes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo. (__)Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (__)Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. (__)Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 4

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.