As normas da Lei nº. 9.784, de 29 de ja… (Com. Exam. (STM) 2005)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (STM)

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosCom. Exam. (STM) 2005

STM

As normas da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicam-se:

Asomente à Administração direta.Bsubsidiariamente ao processo administrativo disciplinar.Caos órgãos administrativos dos poderes da União, exceto aos do Judiciário.Dao processo de licitação independentemente das regras específicas da Lei de Licitações.

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