A organização e a estrutura da Defensor… (TALENTO 2006)

Questões de Direito Constitucional · TALENTO

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaTALENTO 2006

DPE RN

A organização e a estrutura da Defensoria Pública Estadual segue as seguintes diretrizes:

APor ser órgão subordinado ao Poder Executivo, as funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas em desfavor de pessoas jurídicas de direito público.BA Defensoria Pública representará as partes em Juízo independente de outorga de mandado judicial, ressalvados os casos em que a Lei exigir poderes especiais.CO Defensor Público Geral do Estado deve ser escolhido entre os defensores públicos de 3ª Categoria, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.DA Defensoria Pública atenderá aos necessitados, considerando estes como aqueles que tenham renda mensal inferior a vinte salários mínimos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.