O Município, na federação brasileira, (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMunicípiosFCC 2009

SEPLADR (SP)

O Município, na federação brasileira,

Aembora criado por lei estadual, não pode ter a sua autonomia política restringida pelo Estado respectivo.Bdispõe de ampla autonomia política, sendo-lhe facultado regular a duração do mandato dos respectivos Prefeitos e Vereadores.Cpode se projetar, territorialmente, em relação a mais de um Estado, desde que lei complementar federal assim o permita.Dtem a sua autonomia política configurada pela Constituição Federal, bem como pela Constituição Estadual pertinente, que pode reduzi-la ou ampliá-la.Eé dotado de personalidade jurídica de direito público, consubstanciando modalidade de descentralização administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.