Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaAMEOSC 2017
Pref Bandeirante SC
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei nº 8.069/90 artigo 4º, todas as crianças e adolescentes tem direito: I. À saúde; II. À profissionalização; III. À convivência familiar e comunitária. Dos itens acima:
Lei seca citada
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