Question

Sobre a moratória, à luz do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

C) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Por sua característica subjetiva, não há como vedar a concessão de moratória aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, ficando a cargo do servidor essa decisão.

Answer

A) A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

Answer

B) A moratória somente pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

Answer

D) A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Answer

E) Nenhuma das alternativas está incorreta.

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