Questões de Direito Constitucional · FAUEL
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFAUEL 2015
Câmara Municipal de Marialva - PR
Questão de Direito Constitucional
A repartição constitucional de competências atribui parcela de poder aos entes federados para que exerçam atividades legislativas. A competência legislativa concorrente, conforme art. 24 da Constituição Federal, compete à União, Estados, Distrito Federal. Quais são as matérias que estes órgãos poderão legislar concorrentemente?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.