Questão de Direito Constitucional

Sendo “V” para verdadeiro e “F” para falso, avalie os itens a seguir tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal quanto às competências municipais. Compete aos Municípios: ( ) privativamente, promover programas de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. ( ) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. ( ) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. ( ) legislar concorrentemente com a União e com os Estados sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.