Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoFEPESE 2023
Pref B Camboriú
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos. 1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo. 2. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por agente públicos com base na conveniência e oportunidade. 3. A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a sua observância a terceiros, independentemente de sua concordância. 4. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.