Question

Sobre a concessão de cautelares contra atos do Poder Público, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

Answer

A) Será obrigatória, nos casos em que for cabível medida liminar contra o Poder Público, a comunicação ao dirigente do órgão ou da entidade, sendo desnecessária, contudo, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública.

Answer

B) Somente o Ministério Público possui legitimidade para requerer a suspensão da execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Answer

C) Da decisão do Presidente do Tribunal competente para conhecer do recurso, que conceder ou negar o pedido de suspensão da liminar caberá agravo, no prazo de 10 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

Answer

D) A suspensão da execução da liminar, deferida pelo Presidente do Tribunal competente para conhecer do respectivo recurso vigorará até a data da sentença que julgar o mérito da ação principal

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