Com base na Lei n° 8.112/1990, que disp… (Marinha 2014)

Questões de Direito Administrativo · Marinha

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicosMarinha 2014

Marinha

Com base na Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a opção correta.

AServidor é a pessoa legalmente investida em função pública.BCargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.COs cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.DÉ permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.EO provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Ministro de Estado da respectiva pasta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.