Question

Em um caso especifico, a Procuradoria Especial da Marinha é responsável por diversas atribuições relacionadas à legislação marítima e à segurança aquaviária. No entanto, em um cenário de investigação de acidente ou fato da navegação, qual ação NÃO se enquadra nas competências dessa instituição de acordo com a lei nº 7.642/1987?

Accepted Answer

D) Oficiar em todas as consultas feitas ao Tribunal Marítimo, a Diretoria de Portos e Costas e a Diretoria- Geral de Navegação.

Answer

A) Requerer, perante o Tribunal Marítimo, o arquivamento dos inquéritos provenientes de órgão competente.

Answer

B) Oficiar nos processos promovidos mediante representação dos interessados.

Answer

C) Oficiar em todos os processos de registro de propriedade marítima, de armador, de hipoteca e demais ônus reais sobre embarcação.

Answer

E) Oficiar à autoridade competente, solicitando a instauração de inquérito, sempre que lhe chegar ao conhecimento qualquer acidente ou fato da navegação.

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